Frente Contra a Redução da Maioridade Penal é lançada em Santo André
Por PT Santo André
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O lançamento da Frente Municipal contra a Redução da Maioridade Penal foi lançada na manhã de segunda-feira (22), no Salão Burle Marx, em evento que reuniu cerca de 150 pessoas, entre representantes da sociedade civil em geral, trabalhadores sociais, lideranças comunitárias, agentes do sistema de garantia de direitos, educadores, organizações e entidades sociais, além de representantes do Judiciário e do Legislativo. A ação também contou com o engajamento de integrantes das secretarias de Inclusão e Assistência Social, Saúde, Educação e Políticas Públicas para a Mulher.
Por meio desta Frente será possível: ampliar os espaços junto a sociedade civil nas discussões sobre a redução da maioridade penal; tornar as políticas sociais no município alternativas e oportunidades a adolescentes e suas famílias no enfrentamento às violências vivenciadas nas comunidades e lares; sensibilizar agentes públicos, educadores e formadores de opinião sobre esta importante questão; formar multiplicadores para mobilização em escolas, unidades de saúde, organizações sociais das comunidades, conselhos populares, famílias, rodas de conversa e oficinas socioeducativas; além de realizar manifestações públicas e panfletagens em espaços públicos esclarecendo a população quanto às consequencias dessa mudança.
Para o palestrante convidado para o evento desta manhã, o advogado e militante na área do direito da criança e do adolescente, doutor José Nildo Alves Cardoso, a redução da maioridade penal não é solução para o problema da violência. “Hoje, há um sensacionalismo muito grande entorno de alguns casos que geram grande repercussão e isso transforma uma situação em um contexto que não condiz com a verdade, já que a quantidade de adolescentes que cometem atos gravíssimos é muito pequena. A questão é que temos na verdade que nos preocuparmos com o que motiva a criança ou o adolescente a tomar certas atitudes”, sugeriu.
Para comprovar seu posicionamento, Cardoso usa números significativos. Segundo ele, de acordo com dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a população de adolescentes no Brasil com idades entre 12 e 18 anos é de 22 milhões. Deste número, apenas 0,9% ou 20 mil do total se referem àqueles que cometem atos de infração, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça. “Deste total, quase 10 mil estão em São Paulo, conforme dados da Fundação Casa, sendo que deste número, 40% estão internados por ligação com drogas, enquanto que por atos gravíssimos, como homicídio, o percentual é de apenas 0,05%. Ou seja, trata-se de um número muito pequena para fazermos uma redução que possa causar um impacto maior”.
Para a secretária de Inclusão e Assistência Social de Santo André, Fátima Grana, a maneira com que a população coloca a redução da maioridade penal denota que esta mudança pode resolver todos os problemas, o que na prática não é verdade. “Com isso, eles encobrem muitas coisas que estão por detrás deste tema. Nós estamos passando por um período de retrocesso muito grande neste país. Ao invés de se falar nesta redução, porque não se falar no aumento de investimentos para a educação, para a assistência social?”, questionou ao destacar que atualmente, há uma grande necessidade de mais investimentos em áreas como saúde, educação, esporte e lazer, o que poderia melhorar e muito a qualidade de vida de crianças e adolescentes. “O fato é que se cadeia desse certo, o Brasil seria uma maravilha, pois o que gastamos com o sistema penitenciário é uma coisa absurda e não funciona, todos nós sabemos disso”, concluiu.
Como diretrizes tiradas durante esta manhã ficou definido para os próximos dias 29 e 30 de junho, um curso de formação de multiplicadores que levarão a população uma posição contrária a redução da maioridade penal. O evento será realizado no anfiteatro, das 9h às 12, com o advogado e militante na área do direito da criança e do adolescente, doutor José Nildo Alves Cardoso. Na ocasião, também foi constituído um comitê organizador que discutirá as próximas ações da Frente Contra a Redução da Maioridade Penal.
PEC 171/93 – A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 171/93, proposição legislativa de autoria do deputado Benedito Domingos (PP/DF), tramita no Congresso Nacional desde o ano de 1993. De lá para cá, outras 37 PECs foram adicionadas à matéria. Entre elas, há proposições que reduzem a inimputabilidade penal aos adolescentes menores de 12, 14 e 16 anos; proposições que reduzem a inimputabilidade penal aos adolescentes menores de 16 anos sob casos específicos; propostas que conferem ao Judiciário o poder de excepcionar a inimputabilidade aos adolescentes menores de 16 anos, entre outras especificidades. De modo geral, todas têm o foco na diminuição da idade mínima para a imputabilidade penal dos adolescentes.
Para a Frente Nacional Contra a Redução da Maioridade Penal, movimento social composto por centenas de ativistas de todo o Brasil, a PEC 171/93 é uma afronta aos marcos legais nacionais e internacionais das quais o país é signatário, ferindo, inclusive, o Princípio da Proibição do Retrocesso Social constante na Constituição Federal de 1988.
Fonte: Prefeitura Municipal de Santo André
Por PT Santo André
