“O governo Alckmin alterou para pior a Nota Fiscal Paulista”. Esta é avaliação que o conselheiro Roque Citadini, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo, voltou a fazer nesta segunda-feira (27), depois de polêmica ocorrida após pronunciamento do mesmo na 22ª sessão ordinária do órgão, na sexta passada (22).

Para ele, um programa que se empenha para aumentar a arrecadação fiscal e vai contra a evasão fiscal não deveria ser alterado, principalmente reduzindo o repasse aos contribuintes. Citadini se refere à medida aplicada pelo governo. Se antes a Nota Fiscal Paulista restituía em até 30% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço) pago pelos estabelecimentos para quem exigia o “CPF na nota” a cada compra, agora a devolução será de 20%.

Junto a esta medida, há também o adiamento, por seis meses, do prazo que o repasse será disponibilizado. Ou seja, o repasse dos valores que seria em outubro deste ano, referente aos seis primeiros meses, agora só ocorrerá em abril de 2016. Da mesma forma, os contribuintes que seriam restituídos em abril do ano que vem, referente ao período de julho a dezembro deste ano, só receberão em outubro de 2016.

“Economizar é uma regra, mas não é por isso que você vai acabar com um programa desses. Milhões de pessoas irão desacreditar deste programa e para fazer com que voltem a acreditar? Será uma tragédia. Sabemos que o governo administra expectativas e a medida é péssima”, afirma Citadini, ao completar que em poucos meses as consequências serão evidenciadas na população.

Ele criticou também as afirmações do secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Renato Villela, feitas no final da semana passada, ao dizer que o governo paulista apenas adaptou a situação fiscal do Estado e que os dados de CPFs cadastrados até 21 de julho deste ano mostram que o programa não teve queda. “Só um burocrata como ele pode imaginar que isso não vai afetar. Existem outros estados que não cumpriram exatamente o que tinham prometido e os programas foram um furo n`água. A resposta dele [do secretário] é uma falácia completa. Quero ver isso daqui seis meses, daqui um ano”, pontua Citadini.

Entenda – A Nota Fiscal Paulista é um programa criado em 2007 pelo governo estadual com o objetivo registrar toda e qualquer compra dos consumidores e abater do imposto embutido nas mercadorias. Como diretriz da Secretaria de Fazenda do governo Alckmin (PSDB), as alterações foram publicadas no Diário Oficial do Estado, por meio da Resolução nº 40, de 4 de julho deste ano.

Em dezembro de 2007, constavam cadastrados ao programa 275.577 usuários entre pessoas físicas e jurídicas. Até junho de 2015 já somam 17.709.746 usuários cadastrados, os quais, segundo o conselheiro, irão sofrer com o que chama de “calote de Alckmin”.

Confira, abaixo, vídeo do conselheiro na 22ª sessão ordinária do Pleno do TCE-SP.

Fonte: CUT SP