Em 2004, foi sancionada a lei nº 10.835 –a Lei da Renda Básica de Cidadania–, que garante a todas as pessoas que vivem no Brasil receber uma transferência de renda.
Conforme diz a lei, a instituição da RBC (Renda Básica de Cidadania) será realizada em várias etapas, com prioridade para os segmentos mais vulneráveis da sociedade. As transferências, feitas em parcelas mensais, devem ser suficientes para atender às necessidades de cada pessoa dentro do contexto de desenvolvimento e de possibilidades do Orçamento do Brasil.
Quando o Poder Executivo definir o valor a ser concedido, terá de levar em consideração as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Leis relacionadas com o Plano Plurianual e as diretrizes orçamentárias deverão especificar os cancelamentos e as transferências de despesas, bem como quaisquer outras medidas necessárias para a implementação da RBC.
É justo pagar a RBC para todos, porque assim são eliminadas:
1) A armadilha da dependência que causa o desemprego em programas que definem o direito a um benefício por nível de renda, uma vez que tais programas desestimulam os indivíduos de procurar uma atividade econômica, sabendo que o governo deixará de fornecer o benefício quando essa atividade aumentar a sua renda. Com a RBC, qualquer aumento resultante do trabalho e da iniciativa pessoal não afetará a garantia de benefícios iguais para todos os cidadãos;
2) O estigma que desencoraja as pessoas de revelar o seu nível de renda baixa, a fim de poder receber um complemento;
3) Os altos custos de controle normalmente associados às condicionalidades;
4) O incentivo para o empregado não querer ser formalmente registrado –como às vezes acontece, hoje no Brasil, quando uma pessoa recusa o registro para não perder o direito ao programa Bolsa Família.
A renda básica tem a vantagem de estimular a demanda por bens e serviços de primeira necessidade o que, por conseguinte, aumenta o nível de emprego –que, sem dúvida, funciona como um estímulo para o crescimento econômico. A maior qualidade da RBC é a liberdade de a pessoa poder recusar a alternativa que contrarie a sua vocação.
Considerando que a implantação de um programa como a RBC requer conhecimento e qualificação, os 81 senadores, além de dois ex-presidentes da República, um atual e dois ex-presidentes do Senado, um candidato à Presidência –Aécio Neves–, 20 ex-governadores e 18 ex-prefeitos, assinaram uma carta à presidenta Dilma Rousseff propondo a constituição de um grupo de trabalho com o propósito de preparar a instituição, por etapas, iniciando-se pelos mais necessitados, da Renda Básica de Cidadania, conforme dispõe a lei nº 10.835/2004.
Para concluir, é importante ressaltar que em todas as palestras que realizei, durante os últimos 15 anos, sobre o tema da RBC pergunto se ela deve ser paga a todas as pessoas, do mais rico e bem-sucedido empresário ao mais pobre brasileiro, e a resposta sempre foi afirmativa. Todos que têm me ouvido declaram ser importante a instituição de um programa que acabe com a miséria e traga dignidade para as pessoas.
Só mesmo por mau entendimento de alguns é que eu iria propor algo inverso ao que meu herói, desde menino, Robin Hood realizou.
Pelo contrário, trabalho para viabilizar no Brasil uma proposta considerada ótima por alguns dos maiores economistas da história –como James Tobin, James Edward Meade, Joan Robinson, John Kenneth Galbraith, Philippe Van Parijs e Celso Furtado. A implantação da RBC que acreditamos será tão importante quanto a abolição da escravidão e a introdução do sufrágio universal.
Eduardo Matarazzo Suplicy, 73, é senador (PT-SP), candidato à reeleição e professor da EAESP-FGV
